STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Writ impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. 2. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Imprescindibilidade de devida instrução e prévia submissão à corte a quo. 3. Crime de tortura. Cumprimento da pena. Regime fechado. Supressão de instância. Impossibilidade de exame do tema. 4. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes.
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