DOC. 220.2170.1142.6697

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de pronunciamento sobre questões relevantes. Decisão monocrática que concede parcial provimento ao apelo extremo. Demais pontos prejudicados. Insurgência da autora.

1 - Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de pronunciamento sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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