DOC. 220.2170.1149.5311

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Agravantes que deixam de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Impõe-se a aplicação da Súmula 182 deste STJ, tendo em vista que os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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