DOC. 220.2170.1155.1851

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e moeda falsa. Apreensão de significativa quantidade de drogas e cédulas falsas. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

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