STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Desclassificação pelo tribunal a quo para a contravenção de oportunação lasciva ao pudor. Entendimento pautado em elementos fático probatórios. Reexame de provas. Inviabilidade em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O simples reexame de provas não é admitido em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
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