DOC. 220.2170.1160.8945

STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Divergência com Súmula do STJ.

1 - A reclamação fundamentada na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo colégio recursal contrarie jurisprudência firmada no STJ, considerando jurisprudência tão somente: (i) súmulas do STJ e (ii) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais acerca de controvérsias repetitivas (CPC, art. 543-C.

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