DOC. 220.2170.1171.0684

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

1 - Recorrente presa em flagrante, com outros acusados, em 17/12/2012, com 31 invólucros plásticos contendo 234,96g de cocaína, além de «diversos materiais para preparo, refino e embalagem de substâncias entorpecentes".

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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