DOC. 220.2170.1173.3230

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de elidir os fundamentos que amparam a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento do agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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