DOC. 220.2170.1177.3191

STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Incorporação de décimos na esfera federal. Posse em cargo público de âmbito distrital. Transposição da vantagem pessoal. Possibilidade. Direito adquirido. Agravo regimental improvido.

1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que as vantagens pessoais adquiridas em determinado cargo público podem ser transpostas para outro, ainda que vinculado a ente da Federação diverso. Desse modo, é admissível a manutenção de pagamento em âmbito estadual ou distrital de quintos/décimos incorporados na esfera federal.

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