DOC. 220.2170.1195.8538

STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Ofensa aa Lei 8.213/91, art. 39. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - Em recurso especial, é vedado o exame de matéria sobre a qual inexistiu prévio debate pela instância ordinária. Incidência do óbice da Súmula 282/STF.

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