DOC. 220.2170.1196.9598

STJ. Bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. Ausência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, tendo em vista o princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes.

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