DOC. 220.2170.1208.5100

STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reversão de sequestro de verba pública. Sistemática introduzida pela Emenda Constitucional 62/09. Art. 97 do ADCT. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Recurso não provido.

1 - Discute-se nos autos se é possível a reversão de quantia sequestrada para o pagamento de precatório judicial, em virtude da edição da Emenda Constitucional 62/09, que instituiu nova sistemática para o pagamento dos requisitórios.

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