DOC. 220.2170.1221.6819

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ação revisional. Causa de pedir e pedido. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não incidência. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

1 - A alegação do embargante no sentido de tratarem os autos de «ação revisional de proventos» ao invés de «ação revisional de aposentadoria» não tem o condão de alterar a realidade dos fatos, pois o nome ou título da ação utilizado pelo autor na inicial não condiciona a prestação jurisdicional, adstrita tão somente à causa de pedir e ao pedido. Precedentes.

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