DOC. 220.2170.1233.7670

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar que objetiva suspender processo administrativo de desapropriação. Liminar deferida. Presença dos requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «Em recurso especial, não cabe a revisão das premissas fáticas que justificam o entendimento sobre a existência de periculum in mora e fumus boni iuris, a fim de se conceder medida liminar, conforme o teor da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (AgRg no AREsp 67.296/CE, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/2012). Outros precedentes: AgRg no AREsp 197.275/PE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/9/2012; e AgRg no REsp 1.237.258/AL, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJ de 25/6/2012.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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