STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Liberdade provisória. Vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Verbete 83 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.- o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante da Lei 11.343/2006, art. 44, conforme noticiado no informativo de jurisprudência 665/STF, de 7 a 11/5/2012.- incide a Súmula 83 desta corte quando a decisão proferida pelo tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste tribunal superior.
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