STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Arts. 478, I e 593, III, «a» e «d», ambos do CPP. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inversão do julgado. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a contrariedade ou não da decisão do Júri às provas dos autos demanda necessariamente o reexame da matéria fático probatória, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ.. É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do regimento interno do STJ.
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