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DOC. 220.2170.1266.5283

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida. Intimação pessoal. Prerrogativa que não se estende aos procuradores estaduais. Precedentes do STJ.

1 - «A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes desta Corte» (AgRg no Ag 1384493/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/2/2012).

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