DOC. 220.2170.1292.3673

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Grande quantidade de drogas. Gravidade concreta. Ordem pública ameaçada. Prisão cautelar. Manutenção. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Ilegalidade. Não ocorrência. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

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