DOC. 220.2170.1296.3563

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos, desafiando a Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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