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DOC. 220.2170.1306.3929

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Cumulação. Lei 8.231/1991, art. 86, § 2º, na redação dada pela Lei 9.528/1997. Questão não apreciada pela decisão rescindenda. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência.

1 - Não cabe ação rescisória quando o pedido formulado nesta ação se refere a matéria diversa da que foi tratada no julgado rescindendo.

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