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DOC. 220.2170.1307.0116

STJ. Processo civil. Recurso especial. Sentença que homologa cálculos de execução. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Admissão. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial pacificou entendimento de que, embora seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal.

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