STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mpf para apurar a prática de atos de improbidade administrativa. A Lei 9.469/1997 autoriza a intervenção das pessoas jurídicas de direito público nas causas cujas decisões possam ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica. Tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal. Precedentes desta corte. Agravos regimentais do Ministério Público federal e das centrais elétricas Brasileiras S/A desprovidos.
1 - A assistência é modalidade de intervenção voluntária que ocorre quando terceiro demonstra vínculo jurídico com uma das partes (CPC, art. 50), não sendo admissível a assistência fundada apenas em interesse simplesmente econômico. Precedentes desta Corte.
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