DOC. 220.2170.1324.2781

STJ. Habeas corpus. Furto triplamente qualificado tentado e formação de quadrilha. Fundamentos. Periculosidade dos pacientes. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes do STF. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há constrangimento ilegal quando verificada a presença de elementos concretos dos autos que demonstram a periculosidade efetiva dos pacientes, bem evidenciada pelo modus operandi empregado no cometimento dos delitos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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