DOC. 220.2170.1332.0679

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. Inviabilidade.

1 - O STJ entende que o Recurso Especial interposto de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo.

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