DOC. 220.2170.1362.3644

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Cautelar de exibição de documento. Pedido de minoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Equidade. Agravo não provido com aplicação de multa.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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