STJ. Administrativo. Agravo regimental. Alienação de imóvel por beneficiário da reforma agrária. Inalienabilidade do bem pelo prazo de dez anos. Vício do procedimento administrativo que autorizou a baixa da condição resolutiva. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido fundamenta-se na inexistência de prova da ocorrência de vício no procedimento administrativo que autorizou a baixa da condição resolutiva do título de propriedade, ou mesmo que essa baixa tenha ocorrido antes do transcurso do prazo decenal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito