DOC. 220.2170.1366.3981

STJ. Processual civil e tributário. Julgamento citra petita. Súmula 284/STF. Início da contagem do prazo prescricional a partir da dissolução irregular da empresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.102.431/RJ, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução 8/2008 do STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo extinguiu a Execução Fiscal pela ocorrência da prescrição.

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