STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Importação irregular de cigarros de origem estrangeira. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O objeto jurídico tutelado no delito de contrabando, além da proteção ao erário, é a saúde, a moral e a ordem pública, que dificulta a mensuração, inviabilizando a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.
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