DOC. 220.2170.1371.5858

STJ. Habeas corpus. Homicídio. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Prisão temporária. Ausência de fundamentação. Fuga. Impossibilidade de embasar o Decreto de prisão preventiva como forma de assegurar a aplicação da Lei penal. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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