DOC. 220.2170.1375.8485

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Alegação de cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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