STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reingresso de ex-segurado em plano de previdência privada. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos entre a data do resgate das contribuições e o ajuizamento da ação. Súmula 291/STJ. Alcance do próprio fundo do direito. Certificação do decurso do prazo prescricional. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à aplicação do prazo prescricional enunciado pela Súmula 291/STJ, o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior é o de que «Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal apanha o próprio fundo do direito; se, ao revés, demanda na condição de segurado, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos» (REsp 431.071/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2007, DJ de 2/8/2007).
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