DOC. 220.2170.1398.8340

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos dedeclaração. Mandado de segurança. Anistia política. Portariainterministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia.Súmula 266/STF. Inadequação da via eleita. Omissão. Inexistência.contradição. Inocorrência.

1 - Se há conclusão no acórdão embargado no sentido não ter sido afetada a esfera individual de direitos do impetrante e da inadequação da via eleita, não seria mesmo de se analisar a questão da existência de confissão sobre a ocorrência de decadência, pois sequer se ultrapassou a análise do cabimento do writ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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