DOC. 220.2170.1399.1520

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Alteração das premissas fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento da pretensão recursal, seja para reconhecer a ausência de prova do ato ilícito, seja para afastar o nexo causal e, assim, julgar improcedente a pretensão condenatória, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva vedada em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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