DOC. 220.2170.1399.4480

STJ. Agravo regimental. Tortura. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso cabível. Ausência de ilegalidade manifesta. Negativa de seguimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, em sendo restritas as hipóteses de seu cabimento, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários.

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