DOC. 220.2170.1403.8827

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Omissão. Não ocorrência. Acidente. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Perícia. Requerimento genérico. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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