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DOC. 220.2170.1408.5721

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Resolução 12/2009do STJ. Descabimento de reclamação.

1 - A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a citada Resolução, decidiram que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação

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