STJ. Previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC, art. 485, V. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Valor inicial do benefício previdenciário. Teto. Limite máximo do salário de contribuição.
1 - Não ocorre julgamento extra petita quando o acórdão rescindendo se atem às razões do recurso especial, e a conclusão do julgado é decorrência lógica da fundamentação adotada.
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