DOC. 220.2170.1455.0984

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto diretamente no STJ. Inadmissibilidade. Decisão da presidência mantida.

1 - O recurso especial deve ser interposto perante o Tribunal de origem, na forma do CPC, art. 541.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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