DOC. 220.2170.1464.9302

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incabimento dos embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Não interrupção do prazo.

1 - De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. Precedentes.

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