STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexigibilidade tributária. Imposto de renda. Servidor público estadual. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio não configurado.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no CF/88, art. 105, III, «c».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito