DOC. 220.2170.1483.1197

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Divergência jurisprudencial não demonstrada. Art. 255/RISTJ. Inobservância.

1 - A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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