DOC. 220.2170.1502.8585

STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Serviço de água. Suspensão do fornecimento. Débitos pretéritos. Ato ilegal. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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