DOC. 220.2170.1508.8757

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Ausência de condições de arcar com as despesas do processo. Ação penal pública condicionada à representação. Representação. Prescindibilidade de rigor formal. Decadência. Inocorrência. Ilegalidade inexistente.

1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.

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