DOC. 220.2170.1538.8450

STJ. Processual civil. Recurso. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Súmula 115/STJ.nos termos da jurisprudência desta corte, não se conhece de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos. Precedentes. EResp868800/RS, rel. Ministra laurita vaz, Corte Especial, julgado em 06/10/2010, DJE 11/11/2010; AgRg nos EResp1231470/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJE 01/2/2012.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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