DOC. 220.2170.1579.2809

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal que teria sofrido interpretação divergente. Ausência. Deficiência na fundamentação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo e de similitude fática entre os julgados confrontados.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei a que se teria dado interpretação divergente configura deficiência na fundamentação do recurso nobre. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF.

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