STJ. Embargos de declaração. Intempestividade dos embargos apresentados anteriormente. Inexistência de litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Não aplicação. Sucumbência apenas do ora embargante.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o prazo em dobro para recorrer se aplica quando os litisconsortes, com diferentes procuradores, possuam interesse em recorrer da decisão impugnada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito