STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pelos crime de extorsão medidante sequestro e quadrilha. Alegada nulidade do acórdão que julgou o apelo defensivo. Inocorrência. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentença condenatória. Aresto devidamente fundamentado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A reprodução de fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões atendem ao comando normativo, e também constitucional, que impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais. O que não se tolera é a ausência de fundamentação.
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