DOC. 220.2170.1615.8342

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória.erro flagrante na indicação do juízo competente.petição inicial inalterada. Remessa ao juízo competentepara análise. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que constatou que a petição inicial da Ação Rescisória busca desconstituir acórdão da Terceira Turma

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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