DOC. 220.2170.1618.4782

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação em 3/8 com base apenas no número de causas de aumento. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.

1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ).

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