DOC. 220.2170.1630.9148

STJ. Previdenciário. Processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento. Não cabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso especial. 2. É possível a renúncia à aposentadoria para que outra com renda mensal maior seja concedida, levando-se em conta o período de labor exercido após a outorga da inativação, tendo em vista que a natureza patrimonial do benefício previdenciário não obsta a renúncia a este, porquanto disponível o direito do segurado.

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